A Controladoria-Geral de Balneário Camboriú publicou, em 17 de setembro, novas pautas de julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes com análises marcadas para 22 de setembro de 2026, às 9h.
Os processos tratam de disputas sobre IPTU, ITBI, COSIP, taxa de licença e alvará sanitário. Todos serão julgados em sessão pública virtual, com transmissão ao vivo.
O movimento ganha relevância porque expõe, em poucos dias, uma fila de recursos tributários envolvendo empresas da cidade e cobranças contestadas em diferentes exercícios fiscais.
Quais recursos entram na pauta de 22 de setembro
Entre os casos divulgados, está o recurso da HTM Administradora de Bens Ltda., com discussão sobre IPTU e COSIP referentes aos exercícios de 2017 a 2021.
Segundo a pauta oficial, o pedido aborda alegação de prescrição e períodos já ajuizados, em um julgamento de segunda instância do conselho municipal.
Também foi incluído o processo da Doce Afeto Comércio Ltda., que contesta cobranças de TLL e TAS entre 2023 e 2025, sob argumento de inatividade empresarial.
- Recurso 601/2026: HTM Administradora de Bens Ltda.
- Recurso 592/2026: Doce Afeto Comércio Ltda.
- Recurso 608/2026: Grangeiro Vidros Indústria e Comércio Ltda.
- Recurso 585/2026: RPN Patrimonial Ltda.
A própria pauta do recurso 601/2026 confirma o julgamento virtual em 22 de setembro e detalha o tema tributário em debate.
ITBI aparece em mais de um processo recente
Dois dos recursos publicados nesta rodada tratam de ITBI, imposto cobrado na transmissão de bens imóveis, tema sensível em uma cidade com mercado imobiliário aquecido.
No caso da RPN Patrimonial Ltda., a discussão envolve certidão de não incidência provisória de ITBI, valor integralizado em capital social e cobrança de valor excedente.
Já o processo da Grangeiro Vidros Indústria e Comércio Ltda. discute certidão de não incidência em operação relacionada à cessão de direitos.
De acordo com a publicação oficial do recurso 585/2026, o julgamento também ocorrerá em sessão pública digital, com possibilidade de acompanhamento pelo público.
- Há processos sobre fatos geradores de anos diferentes.
- Os temas vão de prescrição a não incidência tributária.
- Todos os casos estão em segunda instância administrativa.
- As decisões podem consolidar entendimentos internos do conselho.
Por que a pauta tem impacto para empresas e contribuintes
Embora cada processo trate de uma situação específica, o conjunto mostra como Balneário Camboriú vem concentrando debates administrativos sobre cobrança, cancelamento e alcance de tributos municipais.
Para empresas, o efeito prático está na definição sobre débitos passados, manutenção de cobranças e interpretação de regras locais aplicadas a imóveis e atividades econômicas.
Para o município, a pauta indica continuidade do rito formal de revisão tributária, com editais publicados pela Controladoria e sessões abertas em ambiente digital.
- A pauta é publicada oficialmente.
- O recurso entra em sessão pública virtual.
- Conselheiros analisam relatoria e argumentos.
- O resultado orienta o desfecho administrativo.
Outra pauta divulgada em 17 de setembro lista o caso da Grangeiro Vidros, reforçando a concentração de julgamentos tributários na próxima terça-feira.
Até a manhã desta sexta-feira, 18 de setembro de 2026, as publicações mais recentes localizadas sobre Balneário Camboriú apontavam esse bloco de julgamentos como um dos novos fatos administrativos do município.
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